Em 02 / 07 / 2012

Resolução PTC n° 07/2011

Até 31/12/2012, é vedada a destituição, alteração da composição ou intervenção, de Órgão Diretivo Municipal, cujo mandato esteja em vigor na data da publicação desta Resolução.

I – Em caso de ofensa ao Estatuto Partidário por parte do Órgão Diretivo Municipal, a Comissão Executiva Nacional terá a prerrogativa de prolatar, de acordo com o Estatuto Partidário, a respectiva sanção disciplinar.