O magistrado indicado para o STF pela ANAMAGES (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), Mirko Vincenzo Giannotte, Juiz Especial da Vara de Fazenda Pública de Sinop, em decisão proferida neste dia 1º de maio, atendeu integralmente o pedido de liminar feito pelo PTC (Partido Trabalhista Cristão) no início desta semana e suspendeu a cobrança do ICMS sobre a energia fotovoltaica ou energia solar. Vide decisão em anexo.

Para a Diretoria Executiva do PTC no Estado, em especial o presidente de honra em Mato Grosso, Eder Moraes (foto), que iniciou toda movimentação dentro do partido alertando para a absurda questão da cobrança infundada do “ICMS do Sol” (denunciada também na semana passada aqui no blog do Eder – https://www.blogdoedermoraes.com.br/rajadas/urgente-ptc-entra-na-justica-para-suspender-icms-da-energia-solar-cobrada-pela-sefaz-em-mt/), o magistrado dá segurança jurídica para aqueles que produzem e consomem, além de fazer justiça social, tributária e econômica, restabelecendo a confiança dos investidores deste segmento que foram pegos de surpresa por uma medida inconstitucional do governo de Mato Grosso.

“A decisão do Magistrado vai de encontro com o bem comum da coletividade e assenta o bom direito”, avalia a executiva do PTC em Mato Grosso.

A petição é assinada pelo advogado João Paulo Maia Oliveira – Consultor Jurídico do partido.

Veja a íntegra da decisão liminar do juiz Mirko Vincenzo Giannotte:

1009104-39.2021 DECISÃO PJE.

FONTE: BLOG EDER MORAES